APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO ESTRANGEIRO INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO ESTRANGEIRO INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS (ART. 334, § 1°, III, DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS QUANTO AO REFERIDO CRIME. APELAÇÃO PREJUDICADA NO PONTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CD'S E DVD'S PIRATAS, EXPOSTOS À VENDA EM LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, E MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS EM UMA SALA ANEXA. RÉU QUE ATRIBUIU O DEPÓSITO DAS MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS A TERCEIRO, MAS NÃO SOUBE INFORMAR O NOME DO SUBLOCATÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. VERSÃO DO RÉU, ADEMAIS, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATORIO E NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SANÇÕES DEVIDAMENTE DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DA PENA APTAS A DIMINUIR AS REPRIMENDAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AJUSTE REALIZADO, DE OFÍCIO, NA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE MANTER SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082939-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).