APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV) ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL NA ATUAL FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. ASTREINTE. DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO É EXÍGUO E A MULTA, EXCESSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS NOS AUTOS QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO MAIOR. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE MERECE SER MANTIDA, NO CASO CONCRETO, COM A REDUÇÃO, CONTUDO, DO LIMITE MÁXIMO PARA A SUA INCIDÊNCIA, QUE FOI ATRELADO NA SENTENÇA AO VALOR DO BEM E SE REVELA EXCESSIVO. MINORAÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO AUTOR QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO ANÔMALA E PREMATURA DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082949-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).