TJSC 2014.082962-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082962-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082962-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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