PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA PARA SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). RESP N. 1.101.727/PR. SEQUELA DE FRATURA DE BRAÇO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082964-7, de Laguna, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).