APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE 6,9 GRAMAS DE CRACK E 1,0 GRAMA DE COCAÍNA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA VENDA, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 105,00 (CENTO E CINCO REAIS), EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. RÉU QUE, AO SER INQUIRIDO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIRREINCIDENTE, SENDO UMA DAS CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DO SISNAD. REPRIMENDA QUE PERMANECEU SUPERIOR A 4 ANOS E RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E II, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082978-8, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).