APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 267, I, E 295, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04) QUE OSTENTA AS CARACTERÍSTICAS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 267, § 1º, DO CPC. REQUISITO ATENDIDO. TODAVIA, PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ALEGADA INDEVIDA DEVOLUÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO DEFERIMENTO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RETORNO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083013-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).