TJSC 2014.083018-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE ATOS PRATICADOS NO TRANSCORRER DO FEITO (ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA). NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM VALOR EQUIVALENTE A 32% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO AUFERE REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS APENAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERAÇÃO FIXA POR PARTE DO REQUERIDO. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. (STJ - AgRg no Ag: 973632 SP 2007/0254348-2, Relator: Ministro Felix Fischer, j. 21.5.2009, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 3.8.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083018-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE ATOS PRATICADOS NO TRANSCORRER DO FEITO (ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA). NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM VALOR EQUIVALENTE A 32% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO QUE O RÉU NÃO AUFERE REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS APENAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERAÇÃO FIXA POR PARTE DO REQUERIDO. TESE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. (STJ - AgRg no Ag: 973632 SP 2007/0254348-2, Relator: Ministro Felix Fischer, j. 21.5.2009, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 3.8.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083018-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Joinville
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