APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O PRESTÍGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DESOBEDIÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, I, II, E V, 330 E 69). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, RECONHECIMENTO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO NA FORMA TENTADA, READEQUAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUINDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, CONFISSÃO DOS ACUSADOS E A PROVA MATERIAL REPRESENTADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE AVALIAÇÃO E TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR, INCLUSIVE, QUE A AÇÃO DELITIVA OCORREU MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AMARRAS NAS VÍTIMAS, RESTRINGINDO-LHES A LIBERDADE. INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS MAJORANTES. ATO ILÍCITO CONSUMADO A PARTIR DA SAÍDA DOS ASSALTANTES DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, LEVANDO DINHEIRO, VÁRIOS OBJETOS E A CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DE UMA DAS VÍTIMAS, MALGRADO TENHAM SIDO ENCONTRADOS TEMPOS DEPOIS PELA GUARNIÇÃO POLICIAL ACIONADA PARA ATENDER A OCORRÊNCIA. TENTATIVA REFUTADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO NO TÓPICO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DEMANDADOS QUE IGNORARAM ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS MILITARES E INTENTARAM EMPREENDER FUGA, AVANÇANDO COM O VEÍCULO EM QUE SEGUIAM CONTRA VIATURA. RENDIÇÃO OCORRIDA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INEGÁVEL DESCONSIDERAÇÃO À ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. SITUAÇÃO ATESTADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RELATIVO AO CRIME DE ROUBO, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS, VÍTIMAS E UM DOS RÉUS. SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL VERIFICADA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO SOPESADAS NEGATIVAMENTE. ACERTO DA MEDIDA ANTE AS PECULIARIDADES DO CONTEXTO DE FATO. AUMENTO PROPORCIONAL QUE SEQUER ALCANÇA A FRAÇÃO DE UM SEXTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") EFETIVAMENTE COMPUTADA NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PARA AMBOS OS ACUSADOS. ATENUANTE QUE, INCLUSIVE, INCIDIU INDEVIDAMENTE EM FAVOR DE UM DOS RÉUS, RELATIVAMENTE AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ELE NEGADO. CORREÇÃO INCABÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO QUALIFICADA DO OUTRO ACUSADO NO QUE TANGE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA ATENUANTE. REPRIMENDAS INALTERADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083023-1, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).