TJSC 2014.083024-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO E OUTRO DETENTO QUE CONFIRMAM QUE O AGRAVANTE DESACATOU O AGENTE PÚBLICO E INCITOU OS DEMAIS DETENTOS PARA QUE FIZESSEM O MESMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO I E 52, CAPUT, AMBOS DA LEP. AGRAVADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE ENSEJA NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083024-8, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO E OUTRO DETENTO QUE CONFIRMAM QUE O AGRAVANTE DESACATOU O AGENTE PÚBLICO E INCITOU OS DEMAIS DETENTOS PARA QUE FIZESSEM O MESMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO I E 52, CAPUT, AMBOS DA LEP. AGRAVADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE ENSEJA NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083024-8, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São José
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