APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE PRESENTE EM FACE DA OPÇÃO DE COMPRA EXERCIDA PELO CONSUMIDOR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO MONTANTE FINANCIADO EM FACE DA QUITAÇÃO INTEGRAL E ANTECIPADA DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS NO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083028-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).