APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (9 VEZES). FÁBIO CONDENADO PELA PRÁTICA DE 4 (QUATRO) CRIMES, E RONALDO PELA PRÁTICA DE 8 (OITO) DELITOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE FÁBIO PELO FATO Nº 02 DESCRITO NA DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. CORRÉU QUE CONFESSOU TER AGIDO SOZINHO NA PRÁTICA DO CRIME. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE NÃO DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE FÁBIO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSO AUMENTO DA REDUÇÃO DE PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REPRIMENDA INALTERADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RONALDO REINCIDENTE, E APELANTES POSSUIDORES DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083038-9, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).