APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO [ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AMBOS OS APELANTES CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. EDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO ALUDIDA, BEM COMO FUNDAMENTOU QUE A PENA DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISUM QUE NÃO FOI ATACADO POR RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS NESSES PONTOS. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL FIXADO. PEDIDO QUE, OPORTUNAMENTE PODE SER APRESENTADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELANTES, A FIM DE QUE POSSAM AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083039-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).