APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS SEMELHANTES. DESCABIMENTO. AUTOS QUE NARRAM CONDUTAS OCORRIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS EM EXECUÇÃO PENAL. AINDA, SUSCITADA A NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTUDO, PENA MÁXIMA EM ABSTRATO CUMULADA COM A EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE RESULTA EM QUANTIDADE DE REPRIMENDA MAIOR DO QUE O LIMITE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO QUE NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE PARA O TIPO PENAL E PARA O PORTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONTUDO, MONTANTE DA PENA INALTERADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ESTIPULADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083046-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).