RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E REALIZOU O PROGNÓSTICO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PROGNÓSTICO EFETUADO, EM RAZÃO DO PERÍODO ENTRE 27-8-2009 A 8-7-2011 NÃO TER SIDO COMPUTADO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO PERÍODO ENTRE 27-8-2009 A 8-7-2011 COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE NO INTERVALO EM DISCUSSÃO ABANDONOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, RETORNANDO SOMENTE EM RAZÃO DE SUA PRISÃO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO EVIDENCIADA. PERÍODO CONSIDERADO FORAGIDO DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO SINGULAR FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. APENADO QUE DESDE SUA ÚLTIMA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. DETERMINAÇÃO CORRETA, DEVIDO SER A ÚLTIMA ALTERAÇÃO DE FATO DO REGIME DE EXECUÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EX OFFICIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO QUE REALIZOU O PROGNÓSTICO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS, EXIGIDOS PELO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083050-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).