TJSC 2014.083052-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083052-3, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083052-3, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joaçaba
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