DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO APENAS PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PARTILHA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA DIVISÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - ACORDO VÁLIDO E EFICAZ - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - 2. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO - AFASTAMENTO - IMÓVEL PARTILHADO EM PROL DA EX-CONSORTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O prévio acordo realizado entre ex-companheiras maiores e capazes sobre o imóvel adquirido na constância da união é válido e eficaz, sendo incabível a pretensão de nova partilha do bem. 2. Partilhado o imóvel comum em benefício de uma das ex-consortes quando da separação de fato do casal, não remanesce ao outro nenhum direito indenizatório pelo uso exclusivo do bem após o fim da união. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083055-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).