TJSC 2014.083079-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO COM LOTAÇÃO NO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO IRMÃO DA IMPETRANTE JÁ OCUPAR O MESMO CARGO (1ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL). SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU INFLUÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083079-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO COM LOTAÇÃO NO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS. ATO OBSTADO EM RAZÃO DO IRMÃO DA IMPETRANTE JÁ OCUPAR O MESMO CARGO (1ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL). SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU INFLUÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083079-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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