PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ADMISSIBLIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO, EM TESE, NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DE RESCISÃO. Admite-se o uso de ação rescisória para rescindir julgado sob alegação de ofensa à coisa julgada. JUDICIUM RESCINDENS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DUPLA INDENIZAÇÃO DPVAT. ACIDENTES DISTINTOS. REPERCUSSÕES INCAPACITANTES DIVERSAS. PEDIDOS DIFERENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS APÓS OS DOIS ACIDENTES. IRRELEVÂNCIA. DIAGNÓSTICO DIVERSO EM CADA UM DOS LAUDOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. Não há tríplice identidade, descaracterizando ofensa à coisa julgada, entre ações distintas de cobrança de seguro DPVAT, decorrentes de acidentes automobilísticos diversos, que incapacitam o segurado de maneira diferente; a primeira, por 'perda da função do quarto e quinto dedo esquerdo' e a segunda, por 'debilidade funcional de punho esquerdo'. JUDICIUM RESCINDENS IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.083087-7, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).