TJSC 2014.083090-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AFRONTA À SÚMULA 438 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL E QUE NÃO SE SUBMETE A MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ADEMAIS, IMPETRANTE QUE NÃO FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EIS QUE, NÃO HOUVE DENÚNCIA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083090-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AFRONTA À SÚMULA 438 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL E QUE NÃO SE SUBMETE A MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ADEMAIS, IMPETRANTE QUE NÃO FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EIS QUE, NÃO HOUVE DENÚNCIA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083090-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Mafra
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