MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO. DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319). PESSOA JURÍDICA. 2. MEDIDAS CAUTELARES. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROPORCIONALIDADE. 1. É o habeas corpus o instrumento adequado a ser manejado pelo acusado para impugnar a imposição de medidas cautelares distintas da prisão. Se, todavia, tais medidas cautelares interferem no direito de pessoa jurídica - com relação a quem inexiste risco de constrangimento ilegal do direito de locomoção -, é admissível o mandado de segurança. 2. É desproporcional, no caso de tráfico de entorpecentes, a determinação judicial, imposta como medida cautelar diversa da prisão, de fechamento do estabelecimento comercial onde a atividade supostamente ilícita era desenvolvida, pois tal providência não contribui efetivamente para garantir a suspensão do comércio ilícito, ao mesmo tempo em que impõe prejuízo irreparável ao desenvolvimento da atividade empresária. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083091-8, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).