AGRAVO (ART. 16, § ÚNICO DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRANDO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS FACULTATIVOS MESMO APÓS OPORTUNIZADA A SUA REGULARIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO WRIT ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO APLICÁVEL À ESPÉCIE. CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO EM VIRTUDE DE PREVISÃO NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 12.016/2009. ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA PREVISTO RECURSO PRÓPRIO O MESMO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE OUTROS RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO FORMADA PELO IMPETRANTE. PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Disciplina o art. 557, § 1º do CPC acerca do recurso cabível em caso de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento: "Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento". "Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.083092-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).