TJSC 2014.083122-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BIGUAÇU. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08 E ADIN N. 4.167/DF. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27.4.11 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 51/12. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Este Tribunal já consignou que "havendo regulamentação e adimplemento pelo Município dos valores pertinentes à aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 somente após a edição da Lei Complementar Municipal n. 51/2012, são devidas as diferenças apuradas no período" (AC n. 2013.046101-9, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083122-6, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BIGUAÇU. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08 E ADIN N. 4.167/DF. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27.4.11 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 51/12. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. Este Tribunal já consignou que "havendo regulamentação e adimplemento pelo Município dos valores pertinentes à aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 somente após a edição da Lei Complementar Municipal n. 51/2012, são devidas as diferenças apuradas no período" (AC n. 2013.046101-9, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083122-6, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão