ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 4.422/2006. NOVA TITULAÇÃO EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DESIGN DE ESTAMPARIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A PÓS-GRADUAÇÃO E A DISCIPLINA LECIONADA. PROFESSORA DE ARTES. CONHECIMENTOS QUE PODEM SER ADAPTADOS À SALA DE AULA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETIVADO DESDE O PLEITO ADMINISTRATIVO. "Comprovado que o professor da rede municipal de ensino concluiu curso de especialização relacionado com a área de ensino e atuação, faz jus ao pagamento do adicional de pós-graduação previsto na legislação do município" (AC n. 2011.071184-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-11-2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083123-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).