APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, CAPUT), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826, ART. 14) - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41) - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 148 DO CP E ABSOLUTÓRIA NO QUE TOCA AO CRIME DO ART. 14 DA LEI DE ARMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS AMPARADOS PELO RELATO PRESTADO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL - ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE DE IMPEDIR A LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS, DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083135-0, de Ascurra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).