APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LE N. 10.826/03, ART. 16, P. UN., IV) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO COM EXPOSIÇÃO A PERIGO (CTB, ART. 309). PORTE DE ARMA - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO - AGENTE QUE SUPOSTAMENTE IGNORAVA O PORTE DE UM REVÓLVER NO INTERIOR DE SUAS VESTES - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS RELATOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - VERSÃO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÂNSITO - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO DOCUMENTO PERMISSIVO QUE MOTIVOU A TRANSPOSIÇÃO DE BLOQUEIO POLICIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - APELANTE QUE SUPOSTAMENTE FAZIA PARTE DO QUADRO DE MOTORISTAS HABILITADOS - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A DEFESA (CPP, ART. 156) - CERTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUE ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES (CP, ART. 67) - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083136-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).