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Jurisprudência


TJSC 2014.083140-8 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM 0,5 PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELO RÉU E TAMBÉM A NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. GENITOR QUE NÃO SE OPÕE AO PAGAMENTO DA VERBA, PUGNANDO APENAS POR SUA MINORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE, PORÉM REALIZA TRATAMENTOS MÉDICOS PARA SE VER LIVRE DO VÍCIO DAS DROGAS. GENITOR QUE É PROFISSIONAL RENOMADO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COM DESTAQUE NACIONAL EM SUA ATIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA PELO JUIZ A QUO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE FOI VENCEDORA NA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou minoração da verba alimentar devida à prole diante de provas convincentes da capacidade econômico-financeira de quem deve pagar a verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083140-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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