TJSC 2014.083142-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. VEREADOR. ILEGALIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARLAMENTAR FALECIDO. FAMÍLIA QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. (...)" (AgRg no REsp 1284571 / SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083142-2, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VEREADOR. ILEGALIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARLAMENTAR FALECIDO. FAMÍLIA QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. (...)" (AgRg no REsp 1284571 / SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083142-2, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Barra Velha
Mostrar discussão