APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 94 G (NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 9 PORÇÕES, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. LIGAÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS AO APELANTE DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MENSAGENS SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO NO APARELHO CELULAR DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083146-0, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).