APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. EMBRIAGUEZ CONSTADA DE FORMA LÍCITA, POR MEIO DE AFERIÇÃO DO BAFÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU, O QUAL ADMITIU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA (VINHO). EXAME QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE 0,51MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. ADEMAIS, CAPACIDADE PSICOMOTORA VISIVELMENTE ALTERADA. AGENTE FLAGRADO TRAFEGANDO COM MOTOCICLETA EM ZIGUE-ZAGUE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CLARAMENTE DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. AGENTE QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA E AGRESSÕES, AO MOMENTO DA PRISÃO, ACARRETANDO LESÃO EM AGENTE PÚBLICO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS MILICIANOS ALIADAS AO AUTO DE RESISTÊNCIA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA REFERENTE AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE DETÉM DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (REINCIDÊNCIA) SEM QUE ACARRETE OFENSA AO PRINCÍPIO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICADA NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA REFERENTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FATOR QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA ETAPA INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DE DESACATO (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESACATO ABSORVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITOS REALIZADOS DE FORMA SUCESSIVA, NO MESMO CONJUNTO FÁTICO E VISANDO O MESMO FIM, DE RESISTIR À PRISÃO. O crime de resistência absorve os de desobediência, ameaça e desacato, quando praticados em um mesmo episódio [...]. (RT 680/369) TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N 11.343/06). VIABILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUE SE MOSTRA LÍCITA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ATITUDES SUSPEITAS DO RÉU. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE "MACONHA" - 460g (QUATROCENTOS e sessenta gramas), EQUIVALENTE A 920 (NOVECENTOS E VINTE) CIGARROS DA REFERIDA DROGA, ALÉM DE 1 (uma) FACA COM RESQUÍCIOS DO ENTORPECENTE E 1 (UMA) balança de precisão, artefatos comumente utilizados na prática do crime de tráfico. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO RÉU QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. Condenação que se impõe. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA E DEVIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083155-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).