TJSC 2014.083158-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL (N. 1.380/14). LEIS LOCAIS ASSECURATÓRIAS DA PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS (ART. 59, CF). DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES DA CORTE. RESSARCIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS CUSTAS PAGAS ANTECIPADAMENTE PELO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. PLEITO QUE, TODAVIA, PODE SER FORMULADO AO FRJ - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. REMESSA PROVIDA PARA ESTE FIM. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.083158-7, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL (N. 1.380/14). LEIS LOCAIS ASSECURATÓRIAS DA PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS (ART. 59, CF). DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES DA CORTE. RESSARCIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS CUSTAS PAGAS ANTECIPADAMENTE PELO IMPETRANTE. DESCABIMENTO. PLEITO QUE, TODAVIA, PODE SER FORMULADO AO FRJ - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. REMESSA PROVIDA PARA ESTE FIM. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.083158-7, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itaiópolis
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