APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÕES EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - CONDUTAS NAS MODALIDADES DE "TRANSPORTAR" E "TER EM DEPÓSITO" DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - RÉU ELIAS INÁCIO DE MEDEIROS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO FIXADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) - REPRIMENDA CONSERVADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO (CP, ART. 33, §2º, "C" E §3º) E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - DENUNCIADO CLÉBER SEMLER PARAOL - PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA ALTA PORÇÃO E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK) - POSSIBILIDADE - AUMENTO CONSERVADO - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - MINORANTE AFASTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PSICOTRÓPICOS CONFISCADOS - FUNDAMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083163-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).