TJSC 2014.083182-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-460. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. EXCLUSÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ANTIGA ESTRADA DE CHÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APELO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083182-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-460. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. EXCLUSÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE À ANTIGA ESTRADA DE CHÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APELO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083182-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Xaxim
Mostrar discussão