APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DA MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA DUPLICATA E DO NEGÓCIO SUBJACENTE. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, ADEMAIS, QUE COMPETE AO CREDOR QUANDO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA, NO TÓPICO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. DESPESAS RESSARCIDAS COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA PENALIZAÇÃO DO SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO NO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO E BANCO RÉU A MINORAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083198-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).