TJSC 2014.083212-5 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INICIADO NESTA DATA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PELA NOVA LEI - TRÊS ANOS. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083212-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. LAPSO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INICIADO NESTA DATA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PELA NOVA LEI - TRÊS ANOS. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083212-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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