AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS VEDOU A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA ATÉ EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA, A QUAL FOI POSSIBILITADA NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER CONTADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, DO CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. INTERLOCUTÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR (ART. 3º, § 1º, DECRETO-LEI N. 911/69). ACOLHIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083236-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).