AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTENDENDO QUE OS RÉUS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO, MANTEVE A DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR NO PROCEDIMENTO DE ORIGEM E REITEROU A DETERMINAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS PELOS INSURGENTES AO ORA AGRAVADO, MAJORANDO A ASTREINTE, ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, DISPONDO, OUTROSSIM, QUE EMBORA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES AO INCENTIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MARCAS DE RENOME EM SHOPPING CENTER A PRINCÍPIO SEJA DEVIDO TAMBÉM PELO ORA AGRAVADO, AS PARTES CONTRÁRIAS TROUXERAM AOS AUTOS TÃO SOMENTE O DEMONSTRATIVO ELABORADO UNILATERALMENTE POR SI NO TOCANTE AOS REFERIDOS DISPÊNDIOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER FATO QUE OBSTE O REPASSE, POR PARTE DOS RECORRENTES, DA COTA-PARTE QUE TEM DIREITO A REQUERENTE, MEMBRO MINORITÁRIO DO EMPREENDIMENTO INSTITUÍDO PELOS LITIGANTES. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VOCÁBULOS "REVITALIZAÇÃO" E "REFORMA" SÃO DISTINTOS ENTRE SI, AO PASSO QUE RESTA CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA NÃO ARCARIA COM DÉBITOS REFERENTES À REFORMA E EXPANSÃO DO CENTRO COMERCIAL, TODAVIA SUPORTARIA OS DISPÊNDIOS DECORRENTES DA REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. QUESTÃO QUE JÁ FORA ABORDADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA PELO REQUERENTE. ADEMAIS ARGUMENTOS CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL CONTIDO NAQUELE INTERLOCUTÓRIO QUE, EMBORA JÁ DEBATIDOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE PROTOCOLADO, DEVERIAM TER SIDO ARGUIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMO, E NÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO POSTERIOR QUE MANTEVE A DECISÃO QUE, DE FATO, SE QUER VER MODIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECLARAÇÃO DE QUE OS SUBSÍDIOS DEDICADOS ÀS EMPRESAS DE RENOME, PARA QUE PROCEDAM ÀS INSTALAÇÕES NO CENTRO COMERCIAL, SÃO DEVIDOS TAMBÉM, EM PARTE, PELO AUTOR, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE REFORMA OU EXPANSÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO IMPORTE, UMA VEZ QUE EXISTE DEMONSTRAÇÃO TÃO SOMENTE UNILATERAL, POR PARTE DOS DEMANDADOS, DO MONTANTE EXPENDIDO A TÍTULO DE GASTOS COM ATRAÇÃO DAS MARCAS DE GRANDE NOTABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO REPASSE DOS VALORES ATINENTES À COTA-PARTE DA ORA AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA DE MENOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DO EMPREENDIMENTO, SE DEU PELA NÃO AUFERIÇÃO DE SALDO POSITIVO DO CENTRO COMERCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INAPTOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O CONGLOMERADO COMERCIAL NÃO ESTÁ EXTRAINDO GANHOS. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE A EMPRESA MINORITÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA A NÃO RECEBER A SUA COTA-PARTE DO FATURAMENTO DO REFERIDO NEGÓCIO, ATRELADO AO FATO DE QUE O GRUPO ECONÔMICO QUE A EMPRESA MAJORITÁRIA RÉ REPRESENTA É PESSOA JURÍDICA DE GRANDE MAGNITUDE, POSSUINDO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EM OUTROS CENTROS COMERCIAIS DO MESMO ESCALÃO DO SHOPPING CENTER LOCALIZADO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. "Conforme o escólio de Nelson Nery Junior, Deve ser imposta a multa de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer: o devedor deve sentir preferível ver a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2007, p. 673)." (Agravo de Instrumento n. 2011.083337-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 6-3-2012). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083265-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).