TJSC 2014.083269-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO CORRÉU - 1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083269-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO CORRÉU - 1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083269-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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