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Jurisprudência


TJSC 2014.083272-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083272-3, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

Data do Julgamento : 27/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
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