TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE LEASING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 150.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 75.000,00. POSSIBILIDADE, A CONSIDERAR QUE O REFERIDO VALOR COMPENSARÁ DE FORMA JUSTA O LABOR DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA EXECUTADA, QUE OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PETICIONOU AO AUTOS INFORMANDO O JULGAMENTO DO RESP 1.060.210 (FLS. 120/146), COMO TAMBÉM NÃO TERÁ O CONDÃO DE ONERAR EXCESSIVAMENTE O RÉU. RECURSO PROVIDO. "Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (STJ, AgRg no REsp n. 1263906/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 5.6.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083285-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).