APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. COMPRA DE GRÃOS POR COOPERATIVA AGRÍCOLA. SUPOSTA EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUE A PRODUTOR RURAL. COMPRA NÃO EFETIVADA. DEPÓSITO DA CÁRTULA NA CONTA CORRENTE DO RÉU. FATO DESCRITO COMO ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DA COOPERATIVA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS FATOS TIDO COMO ILÍCITOS. IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 200 DO CC. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NA ESFERA CRIMINAL. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTE NA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083308-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).