APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGOS 304 E 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO FLAGRANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. FLAGRANTE ESPERADO. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INSUBSISTÊNCIA. FALSIFICAÇÕES APTAS A LUDIBRIAR. PRETENDIDA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA VER-SE LIVRE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME FORMAL, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) JÁ REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Em não havendo a figura do agente provocador, não há falar-se em nulidade por ocorrência de flagrante preparado (Súmula n. 145 do STF), notadamente quando a iniciativa do cometimento do crime parte exclusivamente dos acusados, sem qualquer intervenção/manifestação prévia do agente estatal" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.034544-4, de Joinville, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 14/12/2010). 2. "Não sendo grosseira a falsificação, mas apta a ludibriar o homem médio e, assim, capaz de ofender o bem jurídico tutelado pelo tipo - fé pública -, não há que se falar em ausência de lesividade da conduta ou em crime impossível". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.085494-9, da Capital, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 17/03/2015). 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083315-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).