APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES, EM CONCURSO DE AGENTES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 226, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CRIME FORMAL. DELITO DO QUAL MUITO NÃO SE PODE EXIGIR A TÍTULO DE MATERIALIDADE. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. POLICIAIS QUE OFENDERAM A INVIOLABILIDADE DO LAR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM PERMISSÃO DO MORADOR E AUSENTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA OU DE PERIGO. NEGATIVA DOS DENUNCIADOS DERRUÍDA PELA FALA DE TESTEMUNHA OCULAR QUE VISUALIZOU OS POLICIAIS INGRESSANDO NA RESIDÊNCIA PELA JANELA. AGENTES SURPREENDIDOS POR TERCEIRA PESSOA QUE CHEGOU AO RECINTO. OFENDIDO QUE REPRODUZIU A FALA DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA CASA. ADEMAIS RES FURTIVA NÃO LOCALIZADA. AUSENTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO DO MORADOR POR CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCORREU EM MOMENTO DISTINTO E POR AUTORIDADE POLICIAL DIVERSA. NÍTIDA INTENÇÃO DE DAR ARES DE LEGALIDADE AO EXCESSO PERPETRADO. OUTROSSIM, SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADA. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE APLICADAS. AUTUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES (DOIS POLICIAIS). ALEGADA AUSÊNCIA DE MORADOR NO MOMENTO DA INVASÃO. IRRELEVÂNCIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083317-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).