TJSC 2014.083322-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDOS DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE EVIDENCIAM QUE A MÃE NÃO TINHA ENDEREÇO E EMPREGO FIXOS E DEIXAVA O FILHO MORANDO POR LONGOS PERÍODOS NA CASA DE TERCEIROS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E QUE MANTEVE RELACIONAMENTO COM USUÁRIO DE CRACK. CRIANÇA QUE ATÉ O SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PRESENCIOU USO DE DROGAS E BRIGAS DO CASAL. PAI QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE PELO INFANTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1637 E 1638, II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083322-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDOS DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE EVIDENCIAM QUE A MÃE NÃO TINHA ENDEREÇO E EMPREGO FIXOS E DEIXAVA O FILHO MORANDO POR LONGOS PERÍODOS NA CASA DE TERCEIROS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E QUE MANTEVE RELACIONAMENTO COM USUÁRIO DE CRACK. CRIANÇA QUE ATÉ O SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PRESENCIOU USO DE DROGAS E BRIGAS DO CASAL. PAI QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE PELO INFANTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1637 E 1638, II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083322-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Mafra
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