TJSC 2014.083326-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE AFASTADA. PAPEL OFICIAL COM INFORMAÇÃO INVERÍDICA CONFIRMADA POR CONSULTA A SISTEMA DETRANNET. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. PLEITO DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083326-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS, TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE AFASTADA. PAPEL OFICIAL COM INFORMAÇÃO INVERÍDICA CONFIRMADA POR CONSULTA A SISTEMA DETRANNET. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. PLEITO DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083326-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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