APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - CRIME SOCIETÁRIO - DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - EXERCÍCIO À AMPLA DEFESA OPORTUNIZADO - EIVA RECHAÇADA. MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR NÃO SE EQUIPARAR A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TESE INSUBSISTENTE - [TRIBUTO EFETIVAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR DE FATO] - RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE FIGURAVA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DELITO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A MERA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCULPANTE - ÔNUS DO TRIBUTO QUE É SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL - CONTRIBUINTE QUE APENAS TEM O DEVER DE REPASSAR AO ERÁRIO O VALOR DO TRIBUTO RECOLHIDO - TESE RECHAÇADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083335-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).