APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE EM CONCURSO MATERIAL (ART. 129, CAPUT, C/C ART. 129, § 1º, III, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AGRAVANTE APLICADA. CORREÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. PREFACIAL RECHAÇADA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS TERIAM AGIDO SOB EXCLUDENTE DE ILICITUDE (UM DELES EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E OS QUATRO OUTROS EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO). CONTROVÉRSIAS ACERCA DOS RESPONSÁVEIS POR INCITAR E INICIAR AS AGRESSÕES. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA ANTIJURIDICIDADE DOS CRIMES DESCRITOS. AGENTES QUE CONFESSARAM A AUTORIA DAS LESÕES INFLIGIDAS ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO MERAMENTE DEFENSIVO. VÍDEO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO A COMPROVAR QUE AS VÍTIMAS DESEJAVAM DEIXAR O LOCAL QUANDO FORAM ALCANÇADAS PELOS RÉUS E VIOLENTAMENTE ATACADOS (INVESTIDAS ESTAS QUE PERDURARAM ENQUANTO ALGUNS OFENDIDOS JÁ ESTAVAM CAÍDOS AO CHÃO E RESTARAM DESACORDADOS). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO VETOR "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA". INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE AS ATITUDES DOS OPONENTES TENHA MITIGADO A REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. INOCUIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, PARA A PENA-BASE JÁ FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCREMENTO COM LASTRO NO ACERVO PROBATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA AINDA QUE POR CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. ACUSADO LUCIANO ALVES. ALEGADO BIS IN IDEM POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. VIABILIDADE DA CONCOMITANTE EXASPERAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES E PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 77, II, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083343-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).