TJSC 2014.083346-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. "Muito embora o prazo de cumprimento de pena em regime aberto seja menor, comparado ao sursis, o seu cumprimento é mais benéfico ao réu apelante, tendo em vista que não estará sujeito as regras do cárcere" (Apelação Criminal n. 2012.068541-0, da Capital, rela: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 5.12.2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083346-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. "Muito embora o prazo de cumprimento de pena em regime aberto seja menor, comparado ao sursis, o seu cumprimento é mais benéfico ao réu apelante, tendo em vista que não estará sujeito as regras do cárcere" (Apelação Criminal n. 2012.068541-0, da Capital, rela: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 5.12.2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083346-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São José
Mostrar discussão