APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. LITÍGIO INSTAURADO ENTRE FILHO E GENITOR, DE UM LADO, E MÃE, DE OUTRO, ACERCA DE IMÓVEIS DIVIDIDOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUTORA QUE PRETENDE DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE FORAM SIMULADOS. TESE INSUBSISTENTE. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CIÊNCIA PLENA A RESPEITO DOS SEUS TERMOS PELA APELANTE. NATUREZA PESSOAL DAS AVENÇAS EM QUESTÃO QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. DISCORDÂNCIA DA CO-PROPRIETÁRIA COM A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO LHE AUTORIZA A DAR FIM NO NEGÓCIO. EXEGESE DO ART. 92, §5º, DO ESTATUTO DA TERRA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DESCABIDAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Sendo inconteste o conhecimento da autora quanto à existência dos arrendamentos, inclusive sobre a parte dos imóveis que lhe tocaram por ocasião da partilha, tanto que o produto do arrendo foi também objeto do acordo celebrado nos autos da separação judicial, aviva-se de todo descabido o pedido de nulidade dos contratos com espeque na existência de simulação. 2. A discordância da virago com relação aos contratos, já ao tempo da sua assinatura, não lhes torna inválidos ou ineficazes, porquanto a natureza pessoal e, não, real, das obrigações correlatas afasta a necessidade de outorga uxória. 3. Nem mesmo a superveniência do acordo na separação judicial, dispondo acerca da propriedade dos bens, faz cessar a validade dos contratos, pois, nos termos do art. 92, §5º, do Estatuto da Terra, "a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083350-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).