APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ALEJANDRO CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA, E RÉ DIRCE CONDENADA POR RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU ALEJANDRO, AO ARGUMENTO DE QUE REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR PROBATÓRIO MÍNIMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU ALEJANDRO QUE NEGOCIOU NOTEBOOK FURTADO COM A RÉ DIRCE, AMBOS SABEDORES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECONHECIMENTO DO RÉU ALEJANDRO PELA TESTEMUNHA PROTEGIDA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉ DIRCE QUE, AO ADQUIRIR O NOTEBOOK FURTADO, SEM OS DOCUMENTOS E ACESSÓRIOS, EM UMA BOATE, POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO, DEVERIA PRESUMIR TRATAR-SE DE BEM DE ORIGEM ESPÚRIA. RESPONSABILIDADE PENAL COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERIORES DO FATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. RÉU ALEJANDRO QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DEVIDO À PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM QUANDO UTILIZADAS CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. REDUÇÃO, POR OUTRO LADO, DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL IMPOSTA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ALEJANDRO PELA MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RÉU MULTIREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AVENTADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU ALEJANDRO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083359-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).