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Jurisprudência


TJSC 2014.083360-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/4 (UM QUARTO). MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS. PEDIDO DE RESGATE INICIAL DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083360-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

Data do Julgamento : 05/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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